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05/07/2013
Empregada Doméstica
 
Pessoa que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial destas.
 
 
 

São considerados domésticos o cozinheiro(a), goveranta, babá, lavadeira(o), vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outros. Os trabalhadores que integram esta categoria ...
 
São considerados domésticos o cozinheiro(a), goveranta, babá, lavadeira(o), vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outros. Os trabalhadores que integram esta categoria tiveram ampliação de dirreitos pela EC 72, de 02/04/2013 resultando, entre outras propostas em discussão no Congresso, as seguintes conquistas que já estão em vigor= salário mínimo (regional);13º salário; adicional noturno; hora extra; jornada de no máximo 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias, deverá ainda ser observada na jornada diária intervalo para almoço de 1 hora a 2 horas, descanso mínimo de 11 horas entre jornadas; descanso semanal mínimo de 24 horas; para jornada de até 6 hrs, intervalo mínimo de 15 min. para jornada superior a 6 horas; auxílio creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade; seguro contra acidentes de trabalho; licença maternidade de quatro meses; são vedadas diferenças de salários entre domésticas do mesmo empregador, e proibida a discriminação salarial de dficientes. Estão para serem regulamentadas:FGTS, demissãosem justa causa, seguro desemprego, adicional noturno, creche e pré-escola, salário família pago ao depente e seguro.
 

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Já deve constar na nota fiscal ou cupom fiscal a carga tributária da respectiva mercadoria. Embora seja obrigatório a partir de junho/2013, ...

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