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11/06/2015
REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DA DOMÉSTICA
 
Destaques da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015
 
 
 

NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DA DOMÉSTICA
Destaques da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015
1) É vedada a contratação de menor de 18 anos, e o trabalho por mais de dois dias du ...
 
NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DA DOMÉSTICA
Destaques da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015
1) É vedada a contratação de menor de 18 anos, e o trabalho por mais de dois dias durante a semana é considerado empregado doméstico. A jurisprudência predominante já vinha considerando o vínculo quando o trabalho fosse exercido por mais de dois dias por semana, agora fica definido por lei este parâmetro.
2) É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, por qualquer meio, manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
3) É permitido o contrato de experiência de até 90 dias, podendo haver uma prorrogação, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse os 90 dias. O contrato não expressamente prorrogado ou após 90 dias, torna-se por prazo indeterminado.
4) Os contratos de experiência ou por prazo determinado, não poderão ser rompidos, com exceção da justa causa, sob pena de serem indenizados por quem der causa, a metade dos dias que faltarem para o seu cumprimento.
5) O cumprimento dos contratos de experiência e a prazo determinado, não exigem aviso prévio.
6) A duração normal não poderá exceder a 8 hrs diárias e 44 hrs por semana.
7) A remuneração da hora extra será no mínimo 50% superior a hora normal.
8) A cada período de 12 meses, prestado ao mesmo empregador ou família,terá direito a férias de 30 dias (salvo tempo parcial) com acréscimo de pelo menos 1/3 do salário normal, ou proporcionais em caso de rescisão, desde que não tenha sido demitido por justa causa, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, no período aquisitivo.
a) o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo que um deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
b) é facultado vender parte das férias (abono pecuniário) pelo valor da remuneração que teria direito nos dias correspondentes, desde que requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
c) é lícito ao empregado que residir no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
d) As férias serão concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
9) Pode ser instituído regime compensatório de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, para compensar o excesso de um dia em outro dia, de acordo com os limites da lei.
a)Esta compensação poderá ocorrer no período máximo de 1 ano ou na rescisão, quando deverá haver o pagamento com os acréscimos legais, inclusive em dobro referente aos domingos e feriados trabalhados.
10) Os intervalos previstos nesta lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.
11) Institui-se o trabalho em regime de tempo parcial, cuja duração não poderá ser superior a 25 horas semanais, com salário proporcional a sua jornada, em relação àquele que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. Poderá ser acrescido de 1 hora diária através de acordo escrito entre as partes, com remuneração da hora normal.
12) No regime de tempo parcial também são devidas férias, após cada período de 12 meses na proporção de dias em relação as horas semanais trabalhadas.
13) Também é facultado na contratação por tempo parcial, contrato de experiência, ou para atender necessidades específicas da família.
14) O empregador receberá a CTPS, mediante recibo, e deverá obrigatoriamente devolvê-la no prazo de 48 horas, devidamente preenchida, também mediante recibo.
15) Fica autorizado o trabalho no regime de 12 hrs de trabalho e 36 hrs de folga ininterruptas.
16) O empregado doméstico poderá acompanhar o empregador em viagens, mediante acordo por escrito prévio, podendo as horas extraordinárias serem compensadas em outro dia.
17) A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% superior ao valor da hora normal, podendo ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas.
18) É obrigatório a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, podendo, mediante prévio acordo ser de 30 minutos.
19) Em caso de residência no local de trabalho, este intervalo poderá ser desmembrado em 2 períodos de no mínimo 1 hora até o limite de 4 horas.
20) Os horários não podem ser pré anotados no registro de horário inclusive os intervalos para alimentação.
21) Entre as 22 horas e 05 horas do dia seguinte considera-se horário noturno, que deverá ter acréscimo de no mínimo 20% e, em caso de contratação de empegado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na CTPS.
22) Entre duas jornadas deve haver intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso e, descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além do descanso remunerado em feriados.
23) É vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
a) é facultado descontos em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito, para inclusão em planos de saúde, não podendo a dedução ultrapassar 20%.
b) podem ser descontadas despesas com moradia, quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que tenha sido expressamente acordado entre as partes.
c) o fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou propriedade sobre a referida moradia.
24) Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam:
a) repousos semanais e feriados remunerados
b) 13º salário
c) ao vale transporte – este benefício poderá ser substituído, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias aos custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
d) subsidiariamente a CLT.
25) FGTS, na forma de regulamento a ser editado.
26) Depósito mensal da importância de 3,2% sobre o salário do trabalhador doméstico, em substituição à indenização de 40% por despedida sem justa causa. Se houver pedido de demissão, dispensa por justa causa, término contrato por prazo determinado, aposentadoria ou falecimento do empregado doméstico, os valores assim depositados serão movimentados pelo empregador.
27) A parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua intenção, ou a indenizar os salários pelo prazo respectivo. O Aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conta com até 1 ano de trabalho ao mesmo empregador e, acrescentando-se 3 dias, a partir do 2º ano, para cada ano a mais trabalhado ao mesmo empregador, no máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias.
28) Durante o cumprimento do aviso prévio o empegado poderá reduzir seu horário em 2 horas diárias ou alternativamente 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.
29) Licença maternidade de 120 dias e estabilidade provisória desde a confirmação do estado gravídico, mesmo durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, até o 5º mês de nascimento da criança.
30) Seguro desemprego, quando for dispensado sem justa causa, no valor de 1 salário mínimo num período máximo de 3 meses, de acordo com a legislação sobre o assunto, desde que tenha comprovação do vínculo empregatício como empregado doméstico, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para um novo benefício deverá ser cumprido novo período de carência.
31) O presente regulamento elencou de forma taxativa as situações que se configuram como justa causa para a resilição contratual, por iniciativa do empregador e do empregado doméstico.
32) É instituído o “SIMPLES DOMÉSTICO”, para pagamento unificado dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico, que será regulamentado em 120 dias.
33) RESUMO DOS ENCARGOS A SEREM RECOLHIDOS
a) 8% a 11% contribuição previdenciária do empregado doméstico, descontado do seu salário
b) 8% contribuição previdenciária patronal
c) 0,8% encargo patronal para financiamento do seguro contra acidente do trabalho
d) 8% FGTS encargo patronal
e) 3,2% indenização por despedida sem justa causa
f) Imposto de renda na fonte quando for o caso, pela aplicação de tabela progressiva
O total do encargo do empregador é de 20% e do empregado doméstico é de 8% a 11%
34) Este sistema unificado de arrecadação, somente será exigido após 120 dias da data de publicação desta lei. O vencimento será dia 07 do mês subsequente à competência.
Os destaques aqui mencionados dizem respeito ao entendimento que se tem sobre a matéria, mas de maneira alguma tem a pretensão de exaurir o teor da LC 150/2015.






 

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